Principales regulaciones ambientales vigentes en Brasil

Los títulos de los links están en portugués de Brasil.

Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 – Política Nacional do Meio Ambiente (inclui normas sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil por danos ambientais)

Principales normas infralegales sobre licencias ambientales:

Resolução CONAMA 237/1997 – atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental, procedimentos para licenciamento

Resolução CONAMA 01/1986 – avaliação de impacto ambiental

Resolução CONAMA 09/1987 – audiências públicas

Resolução CONAMA 279/2001, Resolução CONAMA 377/2006, Resolução CONAMA 385/2006 – licenciamento ambiental simplificado para algumas atividades econômicas

Resolução CONAMA 458/2013 – Licenciamento de asssentamentos de reforma agrária

Portaria Interministerial 60/2015 – atuação de entes públicos federais (como FUNAI, IPHAN e Fundação Palmares) em processos de licenciamento

Lei Complementar 140/2011 – repartição de competências ambientais entre as diferentes esferas da Federação

Lei nº 9.433/1997 e Decreto nº 10.000/2019 – Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 10.936/2022 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008 – Crimes e Infrações Administrativas Ambientais

Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificada pelo Brasil em 1998

Decreto federal nº 4.339/2002 – Política Nacional da Biodiversidade

Lei nº 5.196/1967 – Lei de Proteção à Fauna

Lei nº 11.794/2008 – uso de animais em pesquisa científica

Lei nº 11.105/2005 – Lei de Biossegurança

Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional associado

Lei nº 7.802/1989, Decreto federal nº 4.074/2002 e Resolução CONAMA 334/2003 – Agrotóxicos

Lei nº 9.985/2000 e Decreto federal nº 4.340/2002 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Decreto federal nº 5.758/2006 – Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP)

Decreto nº 6.640/2008, em tese revogado pelo Decreto nº 10.935/2022, porém esse último tem sua constitucionalidade parcialmente questionada por duas ADPFs em trâmite no STF – Proteção das Cavernas

Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal

Decreto federal nº 7.830/2012 – Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRAs)

Decreto federal nº 9.640/2018 – Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)

Decreto federal nº 11.015/2022 – Plano Nacional de Regularização de Imóveis Rurais

Decreto federal nº 2.661/1998 – normas de precaução sobre uso do fogo em práticas agropastoris e florestais

Lei nº 11.284/2006 – Concessões de Florestas Públicas

Lei nº 14.119/2021 – Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Brasil em 1998

Lei nº 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima

Decreto nº 11.075/2022 – Procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Convenção Internacional de Combate à Desertificação, ratificada pelo Brasil em 1998

Convenção de Basileia para a Prevenção da Poluição causada por Navios, ratificada pelo Brasil em 1998

Decreto federal nº 10.544/2020 – Plano Setorial para os Recursos do Mar

Lei nº 13.576/2017 – Política Nacional de Biocombustíveis

Decreto federal nº 10.387/2020 – Incentivos fiscais ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais

Legislação urbanística e de Saneamento

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade

Lei nº 6.766/1979 – Ordenamento e Parcelamento do Solo Urbano

Lei nº 13.465/2017 – Regularização fundiária urbana

Lei nº 11.455/2007 e Decreto federal nº 7.217/2010 – Marco legal do Saneamento Básico

Patrimônio cultural

Constituição Federal de 1988, arts. 215 e 216