Consumer and competition issues

Exemplares do Código de Defesa do Consumidor expostos no balcão de supermercado de Brasília. A Lei 12.291 obriga os comerciantes de todo o país e prestadores de serviços deixarem à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) mas, nem todos os estabelecimentos cumprem o que determina a lei. Foto: Bárbara Batista/Agência Senado

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Consumer issues

Resources:

Padrão GRI 416: Customer health and safety

Padrão GRI 417: Marketing and labelling (2016)

Padrão GRI 418: Customer privacy (2016)

Useful websites:
www.consumidor.gov.br

3ª. Câmara do Ministério Público Federal – Consumidor e Ordem Econômica

Databases:
Índices de solução de demandas e de satisfação dos consumidores no portal consumidor.gov (consulta disponível por empresa e por setor)

Experts da SIS: Luciane Moessa, Renata Bauab

Competition issues

Resources:
Padrão GRI 206 – Anti-competitive behavior (2016) – em inglês

Useful websites:
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

3ª. Câmara do Ministério Público Federal – Consumidor e Ordem Econômica

Databases:
O CADE retirou do ar a sua base de dados pública de consultas a processos em andamento. Agora existe um processo muito mais burocrático, sendo que as instruções estão disponíveis aqui.

Experts da SIS: Luciane Moessa