Na quarta-feira, 12 de novembro, a Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) lançou o “Guia para Gestão de Riscos e Oportunidades Socioambientais e Climáticas no Mercado Financeiro Brasileiro” durante a COP 30. O evento aconteceu na Zona Verde, no pavilhão do Consórcio Nordeste.
No primeiro painel, mediado por Caio Magri, Presidente do Instituto Ethos, foi apresentada a proposta desenvolvida pelo coletivo de 11 organizações da sociedade civil de um Decreto federal que harmonize a regulação financeira em matéria socioambiental e climática no Brasil. A iniciativa é liderada pela SIS e as demais organizações envolvidas são Observatório do Clima, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Conectas Direitos Humanos, Instituto Ethos, Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM), Instituto Cerrado do Brasil, Associação Brasileira do Ministério Público Ambiental (ABRAMPA) e Instituto de Direito Coletivo (IDC).
Luciane Moessa, fundadora da SIS, começou explicando que a iniciativa é motivada pelo fato de não haver o mesmo grau de clareza e detalhamento na regulação bancária, de mercado de capitais, de seguros e previdência no Brasil, havendo grande disparidade inclusive entre a regulação do crédito rural e das demais operações de crédito, o que se reflete no mercado regulado. Ela aponta que as iniciativas de autorregulação do mercado estão longe de atingir o alcance necessário para que variáveis ASG sejam de fato incorporadas na gestão de riscos e que, para produtores rurais, por exemplo, as regras diferem substancialmente para acessar capital via crédito ou via mercado de capitais (LCA, CRAs, FIAGROs, etc).
A debatedora convidada Lígia Ennes, da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, afirmou que vê a iniciativa como uma ferramenta para promover o diálogo entre os múltiplos reguladores do sistema financeiro, que são interdependentes. Ela destacou que a atuação regulatória de fato precisa ser integrada e que já há alguns exemplos nesse sentido na recente alteração das normas para o seguro rural, que espelharam as exigências do crédito rural, bem como na publicação da Taxonomia Sustentável Brasileiro.
Já Vinícius Marques de Carvalho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou que o Guia que está sendo lançado agora pode ser estudado dentro da CGU como uma ferramenta para dar continuidade ao trabalho que a instituição já vem fazendo para promover integridade socioambiental não apenas no setor público, mas também no setor privado.
Por fim, o Promotor de Justiça Luciano Loubet, Presidente da ABRAMPA, definiu a iniciativa como muito alinhada à visão da associação, pois a prevenção de danos socioambientais na cadeia produtiva (aí incluído o setor financeiro) é muito mais efetiva do que qualquer fiscalização. Ele relatou o exemplo de um produtor rural do Mato Grosso do Sul que recentemente procurou o Ministério Público para celebrar um TAC porque o banco onde foi solicitar crédito rural constatou desmatamento recente no seu imóvel e ele não possuía a Autorização para Supressão de Vegetação para apresentar, o que tornava o desmatamento ilegal – e o banco condicionou a concessão do crédito à regularização da situação.
No segundo painel, mediado por Marcos Woortmann, Diretor Adjunto do IDS, ocorreu o lançamento do Guia propriamente dito, que é um roteiro de ações direcionado a bancos, seguradoras, entidades de previdência e demais instituições financeiras para gerir riscos e oportunidades socioambientais e climáticas em operações de crédito, investimento e seguros, mas também pode ser usado por empresas que gerenciam riscos dessa natureza em sua cadeia produtiva (de fornecedores a clientes).
Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da SIS, apresentou a iniciativa, destacando que o guia busca contribuir para que o mercado financeiro supere o seu déficit de expertise na matéria de forma mais acelerada e robusta do que tem sido até o momento, que a SIS constata de perto, por exemplo, a cada ciclo de avaliações do RASA – Ranking da Atuação Socioambiental de instituições financeiras.
Ela enfatizou que há muitas razões econômicas para a integração de riscos socioambientais e climáticas na gestão de operações financeiras, pois maior nível de risco socioambiental está associado a maior índice de inadimplência em muitos setores, a começar pelo agronegócio, e também há vários estudos e dados que demonstram que operações de crédito para atividades econômicas de impacto ambiental, social ou climático positivo costumam ter taxa de inadimplência menor. No mercado de investimentos, o melhor desempenho ASG também se correlaciona a maior rentabilidade, explicou.
Luciane afirmou que o Guia traz o passo a passo para a identificação de riscos socioambientais, associados ou não à localização dos empreendimentos, havendo vários capítulos que tratam de bases de dados necessárias para esse fim. Ele também ensina como interpretar e analisar esses dados, mas não chega a trazer indicadores-chave de desempenho por setores – para isso, pode-se consultar os questionários setoriais publicados pela SIS, com base no mapeamento de padrões globais de sustentabilidade. Além disso, o último capítulo traz algumas informações essenciais sobre a criação de produtos financeiros de impacto positivo, como financiamentos a projetos de restauração florestal e energias renováveis.
O primeiro debatedor convidado, André Lima, Secretário Extraordinário de Combate ao Desmatamento (MMA), apontou que o setor financeiro tem uma contribuição importante a dar na redução do desmatamento e destacou o trabalho conjunto que o MMA tem feito com o Banco Central na regulação do crédito rural, inclusive integrando bases de dados no sistema de registro das operações. Ele reconheceu, porém, que ainda há lacunas sérias na regulação do mercado de capitais, por exemplo, e isso precisa ser enfrentado. Avaliou que o Guia é uma ferramenta bastante completa que pode ser extremamente útil ao setor financeiro para avançar no tema.
A segunda debatedora, Micheline Neiva, Procuradora federal e Chefe-Adjunta da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), classificou a publicação como um marco muito relevante de segurança jurídica para o setor financeiro, que já procurou a AGU para debater o assunto, pois a regulação financeira atualmente não deixa claro, por exemplo, quais são as diligências ambientais a serem realizadas e para qual universo de operações deve haver a gestão dos riscos climáticos e socioambientais. Ela ressaltou que o Guia aborda todos os temas necessários para uma gestão de riscos adequada na matéria.
O guia completo está disponível no site da SIS aqui. A gravação do segundo painel do evento poderá ser acessada em breve na nossa página no YouTube.