Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 – Política Nacional do Meio Ambiente (inclui normas sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil por danos ambientais)
Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental – estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente
Principais normas infralegais sobre licenciamento ambiental
Resolução CONAMA 01/1986 – avaliação de impacto ambiental
Resolução CONAMA 09/1987 – audiências públicas
Resolução CONAMA 279/2001, Resolução CONAMA 377/2006, Resolução CONAMA 385/2006 – licenciamento ambiental simplificado para algumas atividades econômicas
Resolução CONAMA 458/2013 – Licenciamento de asssentamentos de reforma agrária
Portaria Interministerial 60/2015 – atuação de entes públicos federais (como FUNAI, IPHAN e Fundação Palmares) em processos de licenciamento
Lei Complementar 140/2011 – repartição de competências ambientais entre as diferentes esferas da Federação
Lei nº 9.433/1997 e Decreto nº 10.000/2019 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 10.936/2022 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008 – Crimes e Infrações Administrativas Ambientais
Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificada pelo Brasil em 1998
Decreto federal nº 4.339/2002 – Política Nacional da Biodiversidade
Lei nº 5.196/1967 – Lei de Proteção à Fauna
Lei nº 11.794/2008 – uso de animais em pesquisa científica
Lei nº 11.105/2005 – Lei de Biossegurança
Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional associado
Lei nº 7.802/1989, Decreto federal nº 4.074/2002 e Resolução CONAMA 334/2003 – Agrotóxicos
Lei nº 9.985/2000 e Decreto federal nº 4.340/2002 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Decreto federal nº 5.758/2006 – Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP)
Decreto nº 6.640/2008, em tese revogado pelo Decreto nº 10.935/2022, porém esse último tem sua constitucionalidade parcialmente questionada por duas ADPFs em trâmite no STF – Proteção das Cavernas
Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal
Decreto federal nº 7.830/2012 – Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRAs)
Decreto federal nº 9.640/2018 – Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)
Decreto federal nº 11.015/2022 – Plano Nacional de Regularização de Imóveis Rurais
Decreto federal nº 2.661/1998 – normas de precaução sobre uso do fogo em práticas agropastoris e florestais
Lei nº 11.284/2006 – Concessões de Florestas Públicas
Lei nº 14.119/2021 – Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Brasil em 1998
Lei nº 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima
Decreto nº 11.075/2022 – Procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa
Convenção Internacional de Combate à Desertificação, ratificada pelo Brasil em 1998
Convenção de Basileia para a Prevenção da Poluição causada por Navios, ratificada pelo Brasil em 1998
Decreto federal nº 10.544/2020 – Plano Setorial para os Recursos do Mar
Lei nº 13.576/2017 – Política Nacional de Biocombustíveis
Decreto federal nº 10.387/2020 – Incentivos fiscais ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais
Legislação urbanística e de Saneamento
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
Lei nº 6.766/1979 – Ordenamento e Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 13.465/2017 – Regularização fundiária urbana
Lei nº 11.455/2007 e Decreto federal nº 7.217/2010 – Marco legal do Saneamento Básico
Patrimônio cultural
Constituição Federal de 1988, arts. 215 e 216
Decreto-lei nº 25/1937 – Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (inclusive tombamento de bens)
Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, ratificada pelo Brasil em 1977)
Lei nº 3.294/1961 – Patrimônio arqueológico
Decreto-lei nº 4.146/1942 – Patrimônio paleontológico (fósseis)
Lei nª 12.343/2010 – Política Nacional de Cultura
Decreto federal nº 3551/2000 – Registro de bens culturais de natureza imaterial
Portaria IPHAN nº 375/2018 – Política de Patrimônio Cultural da União