Principais regulações sociais relevantes em vigor no Brasil

Saúde e segurança do trabalho

Convenção 155 da OIT sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho

Convenção 161 da OIT sobre os Serviços de Saúde no Trabalho

Convenção 148 da OIT sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho

Convenção 42 da OIT relativa à Indenização das Moléstias Profissionais

Convenção 12 da OIT concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho na Agricultura

Convenção 120 da OIT sobre Higiene no Comércio e nos Escritórios

Convenção 167 e a Recomendação 175 da OIT sobre a Segurança e Saúde na Construção

Convenção 176 e a Recomendação 183 da OIT sobre Segurança e Saúde nas Minas

Convenção 152 da OIT sobre Higiene e Segurança nos Trabalhos Portuários

Convenção 174

Recomendação 181 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores

Convenção 134 da OIT relativa à Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos

Convenção 162 da OIT sobre Utilização do Asbesto [Amianto] com Segurança

Convenção 139 da OIT sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais Causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos

Convenção 170 da OIT relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho

Constituição Federal, artigo 7º., XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho)

Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 200 e 201

Normas Regulamentadoras (NRs) expedidas pelo Ministério do Trabalho

Trabalho infantil

Convenção 138 da OIT sobre Idade Mínima para Admissão em Emprego (ratificada pelo Brasil)

Convenção 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (ratificada pelo Brasil)

Constituição Federal, artigo 7º., XXXIII (proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos)

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), artigos 4º., 53, 60 a 69, 94, X, 112 e 117

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 402 a 414, 424 a 427, 434 e 438 a 441

Decreto federal nº 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil)

Trabalho análogo ao escravo

Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado (ratificada pelo Brasil)

Convenção 105 da OIT sobre Abolição do Trabalho Forçado (ratificada pelo Brasil)

Código Penal, artigo 149 (trabalho escravo) e 149-A e artigos 197 a 207 (crimes contra a organização do trabalho)

Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 – define as regras para inclusão e retirada de nomes de empregadores na “lista suja” do trabalho escravo

Portaria do Ministério do Trabalho 1293/2017 – define regras para divulgação da “lista suja”

Proibição de discriminação

Convenção 111 da OIT sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (ratificada pelo Brasil)

Constituição Federal, artigo 5º, caput e artigo 7º., XXX

Direitos à organização coletiva

Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização

Convenção 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (ratificada pelo Brasil)

Convenção 11 da OIT concernente aos Direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas (ratificada pelo Brasil)

Direitos das mulheres

Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (ratificada pelo Brasil)

Convenção 100 da OIT sobre Igualdade de Remuneração para Homens e Mulheres pelo mesmo Trabalho (ratificada pelo Brasil)

Lei nº 9.029/1995, proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, com consequências específicas para instituições financeiras oficiais

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 373-A (duração do trabalho da mulher)

Racismo

Lei nº 7.716/1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

 

Indígenas e comunidades tradicionais

Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (ratificada pelo Brasil)

Indígenas

Constituição Federal, artigo 231 (reconhecimento do direito dos povos indígenas de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas por eles)

Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio)

Decreto federal nº 1.775/1996 (regulamentação do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas)

Decreto federal nº 7.747/2012 (Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas/PNGATI)

 

Quilombolas

Constituição Federal, artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (reconhecimento do direito das comunidades quilombolas à permanência em territórios tradicionalmente ocupados)

Decreto federal nº 4.887/2003 (procedimento de demarcação de territórios quilombolas pelo INCRA)

Decreto federal nº 11.786/2023 (Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor)

Pessoas com deficiência

Lei nº 13.146/2015 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência

Idosos

Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Decreto nº 9.893/2019 (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa)

Defesa do consumidor

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e Decreto nº 11.034/2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor)

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Defesa da concorrência

Lei nº 12.529/2011 – Sistema brasileiro de Defesa da Concorrência

Prevenção e combate à corrupção

Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção (“Lei da empresa limpa”)

Lei nª 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

Lei nº 9.613/1998 – Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro