Em 22 de julho, Luciane Moessa debateu, junto com convidados e com os participantes do Bate-papo Inclusivo e Sustentável da SIS, alguns dos projetos de lei mais relevantes em matéria socioambiental atualmente no Congresso Nacional. Ela mesma abordou o PL sobre licenciamento ambiental, que atualmente está no Senado, indicando quais são os principais pontos problemáticos, inclusive apontando diversas inconstitucionalidades, em que o texto do projeto se afasta da exigência constitucional de que todo empreendimento com impactos ambientais negativos significativos devem passar por licenciamento e também das normas constitucionais que garantem os direitos de comunidades tradicionais. Ela apontou também, no que diz respeito ao sistema financeiro. que limitar-se a exigir a licença ambiental é claramente insuficiente para o gerenciamento responsável de riscos socioambientais por parte das instituições que concedem crédito, mas, ao responder a um questionamento, afirmou entender que a proposta foi motivada por um contexto em que bancos correm o risco (já que a legislação não diferencia graus de responsabilidade de poluidor direto e indireto) de responder objetivamente por danos ambientais causados por atividades financiadas, independentemente de terem feito tudo que estava ao seu alcance (enquanto financiadores) para preveni-los – o que é certamente um exagero e desvaloriza o esforço das instituições mais diligentes.
Ela também abordou o PL que visa alterar o regime de demarcação e de atividades permitidas em terras indígenas, o qual, se por um lado traz mais transparência ao processo, da mesma forma, peca por violação a normas constitucionais que reconhecem o direito de comunidades indígenas à ocupação de suas terras, como quando proíbe a ampliação de terras indígenas ou quando cria exceções a esses direitos (como determinadas atividades dentro de TIs) que não estão previstas na Constituição. Veja a apresentação de slides que foi usada aqui: PLs Congresso Nacional – área socioambiental
Richard Torsiano, que é consultor Internacional em governança fundiária e administração de terras, foi Diretor do INCRA por dez anos e é parceiro técnico da SIS, abordou o PL de regularização fundiária em tramitação no Congresso, demonstrando, a partir de dados concretos da malha fundiária da Amazônia Legal (incluindo terras públicas não destinadas e todos os demais imóveis rurais), que a legislação atual sobre o assunto, a lei 11.952/09, é adequada para regularizar utilizando geotecnologias a situação de pequenas e médias propriedades rurais e que os PLs da Câmara e Senado buscam resolver a situação de quem ocupou terras públicas de forma ilegal fora dos prazos previstos na legislação, beneficiando grandes parcelas rurais que, além de terem ocupado as terras fora do prazo previsto em lei, podem ser regularizadas através de auto-declaração mesmo com passivos ambientais. Veja aqui a apresentação de slides usada pelo Richard: Análise PL regularização fundiária
Danielle Carreira, que lidera o engajamento com o setor financeiro na Tropical Forest Alliance, do World Economic Forum, falou sobre dois dos principais projetos de seu portfólio que abrangem o Brasil, o Investor Policy Deforestation Dialogue (IPDD) e o IFACC (Innovative Finance for Amazon, Cerrado and Chaco). Quanto ao primeiro, IPDD, iniciado em 2019, ele congrega investidores de vários continentes (sobretudo Europa e EUA) que buscam dialogar com o governo brasileiro para que sejam adotadas ações para redução de desmatamento e proteção de comunidades indígenas, já que o Brasil atravessa um cenário de elevação de riscos nesses temas, criando insegurança para investimentos. O IPDD enfoca tanto a atuação efetiva de órgãos do Poder Executivo, buscando obter resultados concretos em redução de desmatamento, quanto junto ao Poder Legislativo, para evitar o enfraquecimento do quadro normativo brasileiro na matéria. Quanto ao IFACC, mais recente, trata-se de uma iniciativa que visa destravar o capital para modelos de negócios que aumentam a produção e a renda dos agricultores, evitando ao mesmo tempo a perda de biodiversidade e emissões de carbono associadas. Danielle expressou a esperança de que o Brasil possa retomar a liderança que o país já teve na área ambiental. Veja aqui a apresentação de slides usada pela Danielle: Investor Policy Dialogue on Deforestation (IPDD) – overview_July 2021
Keite Bianconi, que é Diretora de Sustentabilidade da ABRAPP (a associação brasileira dos fundos de pensão) e atua na área de investimentos do fundo de pensão Metrus (do Metrô de São Paulo), abordou em sua fala que as entidades de previdência privada brasileiras atravessam uma fase de amadurecimento nessa pauta ASG, como demonstram tanto a pesquisa recentemente realizada pela PREVIC (órgão regulador do setor) quanto o levantamento realizado pela própria ABRAPP: Relatório de Sustentabilidade ABRAPP. Ela reforçou seu compromisso com a temática, cuja relevância vem sendo crescentemente reconhecida e o setor passa por um aprendizado contínuo, sendo que, para ela, a atuação regulatória tem grande peso para impulsionar essa agenda.
Tiago Amaral Ciarallo, Economista com Mestrado em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Columbia que é Assessor Técnico do Senador Jaques Wagner, que atualmente preside a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, começou lembrando da importância do setor agrícola na agenda climática do Brasil, já que o desmatamento, somado às emissões diretas de GEE do setor, são responsáveis por dois terços das emissões brasileiras. Ele relatou a iniciativa do gabinete do Senador de criar recentemente o Fórum da Geração Ecológica, com cerca de 50 especialistas brasileiros em diversas perspectivas da Sustentabilidade, visando fomentar uma agenda positiva de longo prazo na matéria, ao mesmo tempo que se buscam evitar retrocessos no âmbito legislativo. Ressaltou que o gabinete está sempre aberto ao diálogo com a sociedade civil, incluindo o setor financeiro.
O 3o. BIS, como tem ocorrido nas outras edições, contou com mais de 40 participantes, incluindo pessoas que atuam na agenda ASG no Banco Central, ABDE, ABRAPP, BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Santander, SICREDI, SICOOB, BDMG, Tribanco, Ministério da Economia, Ministério Público Federal, Forest and Finance, Agroícone, Khalil Partners, The Nature Conservancy, GIZ, bem como advogados, professores e consultores na área ambiental, propiciando um debate também bastante rico sobre alguns dos temas abordados. Um dos temas debatidos foi a questão da consulta livre, prévia e informada a comunidades tradicionais durante o licenciamento ambiental, que deveria ter sido tratada pelo PL, já que o Brasil é signatário da Convenção 169 da OIT, mas o PL, pelo contrário, busca excluir até mesmo a manifestação dos órgãos públicos federais encarregados de proteger os direitos dessas comunidades.
Luciane agradeceu muito a participação e o entusiasmo de todos, enfatizando que a cooperação e o diálogo tecnicamente embasado são fundamentais diante da imensidão dos desafios que o Brasil enfrenta nessa seara no momento.
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