A SIS divulgou, em live realizada na última quinta-feira, 27 de abril, os resultados do Ranking de Atuação Socioambiental de Instituições Financeiras (RASA) para bancos de desenvolvimento e agências de fomento. O BNDES ficou em primeiro lugar, com nota pouco superior a 29, em uma escala que vai de 0 a 100, entre as 22 instituições financeiras de desenvolvimento (IFDs) analisadas – todos os 6 bancos de desenvolvimento e 16 agências de fomento brasileiras. A AFEAM (Agência de Fomento do Estado do Amazonas) foi a primeira colocada entre as agências de fomento e segunda no ranking geral, com 21,5 pontos. As demais melhores colocadas foram: BDMG (21,0) em terceiro, BASA (18,4) em quarto, e Desenvolve SP (17,3) em quinto lugar, no ranking geral.
O RASA avalia, em diferentes momentos, os vários segmentos do mercado financeiro: bancos comerciais, de investimentos e cooperativos (avaliados pela primeira vez no fim de 2022), bancos de desenvolvimento e agências de fomento, seguradoras (as próximas a serem avaliadas), entidades de previdência e gestoras de investimentos. O propósito é contribuir para o aprofundamento da agenda socioambiental e climática no setor financeiro, estimulando reflexões e mudanças de postura, pois as instituições financeiras no Brasil ainda não fazem tudo o que está ao seu alcance para deixar de financiar atividades que causam danos ambientais, sociais ou climáticos e passar a financiar cada vez uma economia verdadeiramente sustentável.
A Metodologia do RASA envolve coleta de informações públicas (a maioria pesquisadas nos próprios sites dessas organizações, incluindo Políticas, relatórios de sustentabilidade e ofertas de produtos financeiros com impacto ambiental ou social positivo). Também são solicitadas informações adicionais para complementar a análise, mas apenas 11 dentre as 22 IFDs responderam, mesmo tendo sido invocada a Lei de Acesso à Informação, já que todas são públicas – dessas 11, apenas 6 efetivamente forneceram informações adicionais (outras 4 informaram que não teriam nada a acrescentar, à luz da Metodologia do RASA e uma forneceu informações não comprovadas).
As limitações incluem quase todos os itens da Metodologia, que não considera ações filantrópicas nem os impactos ambientais e sociais dos escritórios e agências físicas e sim a sua carteira de crédito e de investimentos, de forma proporcional.
São avaliadas: a cobertura temática das Políticas de Responsabilidade Socioambiental e Climática, as bases de dados socioambientais consultadas, ações de mitigação de riscos socioambientais, o monitoramento desses riscos, a relevância da avaliação de riscos socioambientais no processo decisório, governança, produtos financeiros com impacto ambiental ou social positivo, envolvimento em controvérsias socioambientais e, ainda, a composição do portfólio em termos de setores econômicos, localização das atividades financiadas e nível de risco socioambiental das empresas.
Um dado relevante na questão dos produtos financeiros com impacto positivo é que, no universo de instituições públicas, o percentual de linhas de crédito verde, microcrédito, fundos e títulos verdes no geral é maior do que nos bancos privados, indicando que eles têm mais compromisso em financiar atividades com essas características.
Outro critério essencial é o das bases de dados utilizadas, que vale 20% da nota e, individualmente, é o de maior peso. Nesse item, muitas vezes existe a inclusão dos temas nas Políticas, mas essa inclusão nem sempre se reflete na consulta a fontes de informação sobre eles. Por exemplo: existem bases de dados oficiais que devem ser consultadas para verificar se a empresa tomadora de crédito está envolvida em possíveis ilícitos ambientais ou de saúde e segurança do trabalho, mas essa consulta não ocorre. Na prática, as instituições consultam muito poucas bases de dados dentre as disponíveis, segundo as informações que publicam ou que informaram à SIS.
Houve itens em que nenhuma instituição pontuou, como o de relevância da avaliação de risco socioambiental no processo decisório. Neste critério, verifica-se o percentual, dentre as operações que passam por avaliação de risco socioambiental e climático, de situações em que o crédito foi negado ou a liberação de parcelas suspensas. Como explica Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da SIS (Soluções Inclusivas Sustentáveis), que coordena o levantamento, as instituições não pontuaram basicamente porque não divulgam informações sobre essa questão (diferente de alguns bancos privados, que o fazem).
Por fim, outro destaque negativo é a rara consideração de indicadores socioambientais específicos por setor econômico, em que as IFDs acabam se saindo até pior do que alguns dos grandes bancos comerciais, avaliados no primeiro ciclo.
Na live de divulgação, Caio Borges, Gerente do portfólio Direito e Clima, do Instituto Clima e Sociedade, salientou que o RASA é a Metodologia mais abrangente e aprofundada atualmente disponível para avaliar o desempenho socioambiental e climático de instituições financeiras. Ele ressaltou o ineditismo e a importância da inclusão de temas como a recusa de investimento e o desinvestimento em determinadas empresas como último recurso em caso de risco socioambiental e climático demasiado alto ou o envolvimento de empresas em processos judiciais de natureza socioambiental.
Ele chama a atenção para o mau desempenho das instituições financeiras em termos de medidas de monitoramento e mitigação de riscos socioambientais e climáticos, bem como para o risco de litigância climática envolvendo instituições financeiras públicas, citando o exemplo recente de ação contra o BNDES com relação à gestão de riscos na sua carteira de investimentos. Instituições dessa natureza, ressalta ele, têm o dever de não apenas prevenir e mitigar impactos socioambientais negativos, mas também de maximizar os financiamentos a atividades que tragam benefícios.
Gabriela Savian, Diretora Adjunta de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM), apontou que chamam a atenção as deficiências relativas às fontes de informação sobre riscos de desmatamento e salientou que o IPAM está desenvolvendo uma plataforma de inteligência territorial, que poderá funcionar como ferramenta integrada com informações sobre riscos socioambientais e climáticos relacionados a localidades específicas, que poderá ser útil para o setor financeiro. Ela ressalta a importância de iniciativas como o RASA para impulsionar os avanços do setor na área socioambiental, inclusive gerando demandas por informações relevantes que ainda não estão disponíveis.
Renato Morgado, Gerente de Programas da Transparência Internacional Brasil, também salientou a importância da transparência de dados socioambientais, que deixa a desejar em alguns aspectos no Brasil, sobretudo em nível estadual, de forma que o próprio setor financeiro pode vir a ser mais um ator que demande avanços na disponibilização de informações, já que a transparência, ressalta ele, é uma ferramenta crucial na luta contra a corrupção, lavagem de dinheiro e crimes ambientais.
O RASA vem a preencher uma lacuna em termos de avaliação de como as instituições financeiras vêm contribuindo ou não nessa agenda, fazendo isso de forma abrangente (como se vê pelos diversos indicadores avaliados) e muito apropriada. Ele também salienta como lacunas normativas no tema podem contribuir com esse cenário de desempenho ainda tão insuficiente das instituições financeiras, que podem estar involuntariamente envolvidas em cadeias de ilegalidades ambientais e sociais de toda ordem (inclusive criminal).
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